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MP 341/07 – Chamada a MP do Remendão não atinge as Expectativas dos Servidores da União




“MP do Remendão”, não consegue corrigir as lesões estabelecidas pelas MPs
301 e 304, publicadas em julho passado, contendo artigos e parágrafos que
atingem em cheio direitos dos servidores.

Somente duas questões foram garantidas:

1. Ficou confirmada a substituição da palavra “criada”, contida na expressão
“fica criada carreira”, pela palavra “estruturada”, garantindo assim que não
haverá descontinuidade na carreira, espantando de vez o fantasma da
obrigatoriedade de permanecer mais 15 anos, a partir da opção na nova
carreira, para levar as vantagens financeiras para sua aposentadoria.

2. Além disso, ficou assegurada a reabertura de prazos para assinatura de
termos de opção para os servidores que aguardavam a confirmação das
alterações. O servidor tem 90 dias para decidir sua situação, contados a
partir do dia 30/dez/2006, data da publicação da MP.

Outras questões, igualmente fundamentais, como a paridade entre ativos
e aposentados ficaram de fora desta Medida.

Outro item extremamente polêmico está no próprio termo de opção que foi
mantido com o mesmo texto, ou seja, dá direito ao recebimento de 47,11 %
(PCCS), divididos em parcelas até 2011, bem como o servidor receberá os
47,11 % devidos pelo governo em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente
Indentificável, as famigeradas VPNI’s.

Na verdade, nada muda quando se mantém a redação do art. 2º, §4º, com a
seguinte redação: “Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia
a que se refere o §2º, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados
e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial (grifo nosso), no
mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional (grifo nosso) à
implementação das tabelas de vencimento básico de que trato o artigo 7º, e os
valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente
identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida,
sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos
dos servidores públicos federais, à título de revisão geral das
remunerações e subsídios.
(grifo nosso)”.

O texto acima, em resumo, informa que aqueles que já conquistaram judicial ou
administrativamente o direito a receber esse valor podem ter a vantagem
reduzida caso recebam alguma promoção ou progressão na carreira, além da
estabelecida pela nova lei.

O fato é que a VPNI é legalmente considerada Vencimento Básico e qualquer
aumento ou progressão salarial deve incidir sobre ela. Portanto, com esta
redação fixada na norma jurídica, as vantagens já recebidas serão diluídas ao
longo dos anos, o que configura um despropósito.

É fato que a adesão à nova carreira é a única saída para os servidores hoje
que não ingressaram com as ações judiciais pleiteando o referido aumento.

Além disso, existe possibilidade de discutir no Judiciário a legalidade da
transformação das gratificações que vêm sendo recebidas há mais de 05
(cinco) anos ininterruptamente pelo servidor em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável, visto que a doutrina e jurisprudência dominante
sobre o direito administrativo vêm limitando há 05 anos a possibilidade da
administração pública em rever seus próprios atos.

Entretanto, é importante que o servidor que tenha cautela na hora de assinar
termo de opção.

Inclusive a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(Condsef) encomendou aos técnicos que estão acompanhando este processo
(economistas, advogados e analistas atuariais) uma análise da MP do
Remendão, revelando que não só os servidores que possuem ações
administrativas e jurídicas ligadas aos 47,11 % devem se preocupar. Todos
aqueles que possuem ações devem ter cautela.

As entidades sindicais já solicitaram ao governo alterações em trechos da MP
341 que ajustam esses e outros problemas.

Como se pode ver, a nova Medida Provisória 341/07 não atingiu as
expectativas geradas em relação à correção de todos os problemas verificados
na MP-301/2006 (Lei 11.355/06).

É importante frisar que a minuta da MP 341 não foi apresentada anteriormente
para análise, a exemplo das anteriores, ou seja, todo o esforço que as
entidades sindicais vêm fazendo para participar da elaboração da nova
legislação tem sido frustrado.

Médico, cabe a você, portanto, decidir o que é melhor para si. De qualquer
forma, se você possui ações e vier a se sentir prejudicado, com risco de perder
seus direitos, saiba que o SINMED estará à sua disposição para propor ações
judiciais cabíveis.

A luta continua!



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 05/02/2007



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