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Jurídico
 
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Boletim Departamento Jurídico - Área Coletiva



PCCS I (Proc. 1787/89/28ª Vara do Trabalho/RJ)
O processo encontra-se com o Juiz do Trabalho para decisão e determinação do valor a ser recebido por cada médico contemplado no processo e a incorporação do percentual de 47,11 % aos salários.

PCCS II (Proc. 2588/89/24ª Vara do Trabalho/RJ)
O processo encontra-se aguardando a conclusão do trabalho pericial.

URP (Proc. 2005.51.01010756-0/1ªVara Federal)
O processo encontra-se aguardando a citação da União para apresentação de contestação.

CBHPM (Processo)
O SinMed propôs Dissídio Coletivo ao SINAMGE com o objetivo de fixar o piso salarial e ajustar as condições de trabalho para os médicos prestadores de serviço. No momento, estamos aguardando o pronunciamento do Juiz sobre o caso. O Sindicato está aguardando também o pronunciamento do Ministério Público do Trabalho sobre a questão da CBHPM nos autos da representação ajuizada.

INPC

O Departamento Jurídico do SinMed está ainda ajuizando ação que pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do INPC sobre os salários do período de janeiro de 1999 até dezembro de 2003, que corresponde a 48,26 % . Os interessados devem procurar o Departamento Jurídico do Sindicato munidos com os documentos necessários à apresentação da ação: Identidade, CPF, comprovante de residência e os recibos salariais do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003.

Claudia Marcia Pereira Ribeiro
Advogada da Área Coletiva



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 15/02/2007



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