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Jurídico
 
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Cumulação de Aposentadorias



   Em primeiro lugar, a de se fazer de forma sintética comentário a respeito da
matéria. O Estado para adquirir direitos e contrair obrigações age como pessoa. Esta
personificação do Estado se dá por meio de seus representantes legais, que praticam os
atos necessários a consecução do bem comum. Kildare Gonçalves Carvalho adverte que
inobstante o Estado pratique atos públicos e atos privados, o Estado é uno.

      “Advirta-se, contudo, que a dupla personalidade do Estado tem
      sido questionada. É que o Estado detém uma personalidade
      única, ainda quando sua atividade possa se diversa. O Estado,
      como pessoa, é unívoco, seja ao atuar no exercício do poder de
      império, seja ao praticar atos de gestão privada.”

   O Estado age por meio de órgãos públicos, que, por sua vez, se fazem valer de
seus agentes para externar a vontade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.1
A doutrina costuma classificar os Servidores Públicos como espécie do gênero
Agente Público, do qual se sobressaem, ainda, os Agentes Políticos, Agentes
Administrativos, Agentes Honoríficos, Agentes Delegados e Agentes Credenciados.
Neste contexto, observamos que como servidor público, ou seja, agente do
Estado, o mesmo deve ser regido por leis próprias, como é o caso.
O artigo 40 da Constituição Federal assim preceitua:

      “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos
      da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
      Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
      são asseguradas regime de previdência de caráter
      contributivo e solidário, mediante contribuição do
      respectivo ente público, dos servidores ativos e
      inativos e dos pensionistas, observados critérios que
      preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
      disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda
      Constitucional nº 41, 19.12.2003)”.

   E assim restringe, proíbe, veda no artigo 40 parágrafo 6º da referida Carta
Magna ao servidor publico regido por este artigo:

      “§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias
       decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
       Constituição, é vedada a percepção de mais de uma
       aposentadoria à conta do regime de previdência
       previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda
       Constitucional nº 20, de 15/12/98)”.

   Como se deve observar §6º fala em cargos acumuláveis e não em cargos e
empregos públicos acumuláveis. Em segundo lugar fala em ser vedada a aposentadoria
a conta do regime do art. 40, ou seja do servidor publico Estatutário. Não o regime geral
de previdência do art. 201 da Constituição Federal, administrado pelo INSS.

   Quanto à proibição de aposentadoria por regimes diferentes e recebimento de uma
com atividade em outra sem ser em cargo público não poder ser estendido o conceito de
proibição de acumulação do art. 40, §6º devendo ser entendido apenas na vedação a
acumulação de cargos.

   Na verdade, pode sim haver acumulação de aposentadoria de regime próprio e de
previdência social, pois se tratam de benefícios advindos de contribuições de fontes
diversas. Seria de causar de espécie a aceitação de que um indivíduo contribua duas
vezes em relação jurídica diversa com seus empregadores e só possua direito a receber
uma aposentadoria.

O ESTADO SOB O QUAL SOMOS REGIDOS, SE CARACTERIZA POR SER DEMOCRATICO DE DIREITO E COMO TAL DEVE, OBRIGA-SE A RESPEITAR AS LEIS QUE CRIOU, O ATO JURIDICO PERFEITO E A COISA JULGADA, PORTANTO NÃO A COMO SUBITRAIR DOS DEVIDAMENTE RESPALDADOS PELA SITUAÇAO ACIMA DESCRITA DOS DIREITOS A ELES ASSEGURADOS.

Rio, 25 de Julho de 2008

MIRIAM DOS SANTOS
OAB/RJ: 75.435

PEDRO LUIS MOTTA
OAB/RJ: 143.064



Fonte: JURÍDICO INMEDRJ
Data: 25/07/2008



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