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Jurídico
 
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Informativo Jurídico



1. DISSÍDIO SANTA CASA - 2001

Título: \"MÉDICOS GANHAM DISSÍDIO DE 2001 INSTAURADO EM FACE DA SANTA CASA\".

Recente decisão judicial condenou a Santa Casa ao pagamento do reajuste salarial de todos os seus médicos empregados com base no INPC apurado no período de 01.06.2000 a 31.05.2001, o que corresponde a 7,73% (sete e setenta e três por cento) incidentes sobre os salários percebidos em 31.05.2001.
A Santa Casa tem até o início de set/04 para aplicar o índice em questão, sob pena de ajuizamento, pelo SINMED/RJ, da competente Ação de Cumprimento.

2. DISSÍDIOS SINDHERJ

O Sindicato patronal, por divergências quanto ao índice para reajuste salarial, não vem celebrando Convenção Coletiva de Trabalho com o SINMED/RJ desde ago/2003.
Por esta razão, foram instaurados os competentes dissídios coletivos, alusivos aos períodos de 01.08.2003 a 31.07.2004 e 01.08.2004 a 31.07.2005. Vale dizer que ambos estão aguardando decisão judicial, para fins de execução.

3. BENEFICÊNCIA PORTUGUESA

Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada em face da Beneficência Portuguesa (proc. 1.878/2001 - 61ª Vara do Trabalho) proibiu a mesma de contratar ou manter médicos como prestadores de serviços (sem carteira de trabalho anotada) e determinou a manutenção de registro de controles de freqüência.
A inobservância a tais determinações gerará o pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por obrigação descumprida, que será revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Além disso, serão também oficiados a DRT, a CEF e o INSS, a fim de que tomem conhecimento das irregularidades trabalhistas e previdenciárias praticadas pela Beneficência Portuguesa.

4. CONVENÇÃO COLETIVA SINMED/SINAMGE 2003/2005

Em reunião realizada em 13.08.2004, na Delegacia Regional do Trabalho, o SINAMGE e o SINMED/RJ chegaram a um acordo acerca do reajuste salarial dos médicos ora representados, o qual importou em 7% (sete por cento) para o período de 01.08.2003 a 31.07.2004 e de mais 7% (sete por cento) para o período de 01.08.2004 a 31.07.2005, a partir de set/04.

5. ANDAMENTO DO PROC. 1787/89 - 28ª VT/RJ

Conforme restou ajustado na Assembléia Geral realizada em 26.08.2004, no SINMED/RJ, cumpre informar que os autos do proc. n.º 1.787/89 - 28ª Vara do Trabalho (\"PCCS\") foram remetidos ao contador para fins de apuração do crédito de cada médico reclamante.
Ademais, ficou estipulada a cobrança de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada cálculo (se forem duas matrículas serão R$ 100,00), cujo pagamento será feito pelo próprio médico, mediante boleto bancário a ser enviado em breve pelo SINMED/RJ.

Oportuno informar que a referida ação versa sobre o pedido de incorporação, ao salário-base, do adiantamento (abono) pecuniário concedido em jan/88 (\"PCCS\"), desde aquela época até hoje; sem prejuízo de seus reflexos nos 13ºs salários, férias, FGTS, 40%, dissídios e posterior reajuste dos vencimentos e proventos dos médicos integrantes do processo.

Ademais, continuamos recebendo os documentos de identificação dos aludidos médicos (RG, CPF, CRM), os comprovantes de residência e seus contracheques correspondentes ao período de jan/88 a dez/88, como forma de viabilizar as futuras expedições dos alvarás judiciais em favor dos autores.

Danielle Rodrigues da Silva Picanço
Advogada Área Coletiva SINMED/RJ


 



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 01/09/2004



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