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Jurídico
 
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Médicos estatutários cobram salários iguais aos dos contratados pelas OS no município



O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro vai ingressar com ações judiciais pleiteando a equiparação dos salários dos médicos servidores da rede municipal aos pisos salariais pagos aos profissionais contratados pelas chamadas organizações sociais (OS). Para saber mais, entre em contato com o Dr. Leonardo Oliveira no Departamento Jurídico do SinMed/RJ, (4ªs feiras, das 13 às 16h e 6ªs feiras, das 10 às 13h.

SinMed/RJ aguarda julgamento de ações contra a terceirização da saúde através das OS

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ingressou com ações civis públicas contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro por entregar a prestação do serviço público de saúde às Organizações Sociais (OS), com a contratação irregular de médicos e outros profissionais de saúde. Após o recesso forense, o SinMed/RJ tomará providências acerca dos pedidos de antecipação de tutela formulados, dos quais aguarda decisão judicial em caráter de urgência.

Sindicato luta para estender gratificação instituída pelo Decreto 42.322/10

O SinMed/RJ ingressou com ação judicial objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por excluir os médicos não plantonistas e médicos aposentados do recebimento da Gratificação Temporária de Encargos Especiais, regida pelo Decreto nº 42.322 de 02/03/2010, destinada aos médicos que realizam plantões nas emergências, maternidades, unidades de terapia intensiva, centrais de regulação de leitos e no serviço pré-hospitalar das unidades mencionadas na Lei. O processo está em fase de instrução, aguardando juntada de documentos.

Médicos já podem pleitear aposentadoria especial após 25 anos de trabalho

O médico servidor público que trabalha em condições de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, sendo submetido a determinados agentes físicos, químicos e biológicos, ou a uma combinação destes, tem direito a Aposentadoria Especial. Para a obtenção de tal benefício o mesmo precisa comprovar ter trabalhado durante 25 anos em tais condições, conforme prevê a Lei 8.213/1991, em seu artigo 57, bem como o Decreto nº 3.048/1999. Para pleitear o benefício, o médico deve se valer do que estabelece o § 4º, do Art. 40, da Constituição Federal, que deve ser conjugado com outros mandamentos constitucionais e
disposições legais pertinentes. Embora a Administração Pública (União, Estados, Municípios e, suas Autarquias e Fundações) venha indeferindo o pedido de aposentadoria especial ao servidor público, o Poder Judiciário tem reconhecido, reiteradamente, esse pleito através de decisões do Supremo Tribunal Federal, em Mandados de Injunção que foram favoráveis aos servidores, garantindo a eles o direito que é previsto na Constituição Federal de 1988.

Paralelo a isso, tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que pretendem regulamentar a Aposentadoria Especial para o servidor público. São eles o PLP 554/2010 e o PLP 555/2010. Todavia, ao contrário das normas que estão sendo consideradas pelo Poder Judiciário para deferir a aposentadoria especial, o legislador está exigindo, em um dos projetos acima citados, idade mínima e tempo de serviço/contribuição maior. Sendo assim, os médicos que se enquadram nessas condições não devem perder tempo. Façam valer os seus direitos! Os Médicos servidores públicos que desejem se prevalecer de suas atuais condições para obtenção da aposentadoria especial devem requerer o benefício o quanto antes para que não sejam obrigados futuramente a cumprir os novos requisitos contidos no projeto de lei.



Fonte: SINMEDRJ
Data: 06/01/2011



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