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Jurídico
 
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Relatório das Ações Coletivas do SinMedRJ



2008.51.01.018281-8 – 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. SINMED/RJ X UNIÃO FEDERAL. Ação Civil Pública objetivando a extensão do reajuste de 15% concedido aos servidores do Legislativo Federal – Lei 11.169/05. Sentença julgou improcedente o pleito. Processo remetido ao TRF da 2ª Região para julgamento de recurso do Sindicato.

2009.51.01.006291-0 - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. SINMED/RJ X UNIÃO FEDERAL. Ação pelo procedimento ordinário que objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 11.355/2006, para que os médicos servidores públicos federais não necessitem operar qualquer transação ou renúncia a direitos para serem incluídos na carreira prevista na mencionada lei. Processo aguardando sentença.

2009.51.01.027386-5 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro. SINMED/RJ X UNIÃO FEDERAL. Mandado de Segurança objetivando a licitude da cumulação de cargo público com cargo temporário regido pela Lei n.º 8.745/1993, bem como objetivando o desbloqueio da ficha funcional dos médicos e pagamento de valores eventualmente retidos pela Administração. Denegada a segurança. Recurso interposto. Processo encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento de recurso do Sindicato.

2009.51.01.012806-3 – 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. SINMED/RJ X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. Ação Civil Pública pleiteando a condenação do Município do Rio de Janeiro de abster-se de firmar contratos com as entidades privadas como as OS, bem como a condenação da União Federal de controlar e fiscalizar a gestão do SUS. Processo encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento de recurso do Sindicato.

2009.51.01.027386-5 – 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro. SINMED/RJ X CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RH NERJ/MS E OUTRO. Mandado de Segurança para que os réus abstenham-se de praticar atos que prejudiquem os beneficiários do Sindicato tendo como base a acumulação de cargos bem como insiram em seus controles de pessoal a cumulação lícita com os contratos temporários. Sentença Improcedente – Processo Remetido ao TRF da 2ª Região para julgar recurso do Sindicato.

2009.51.01.0267993 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. SINMED/RJ X UNIÃO FEDERAL E OUTRO. Ação Civil Pública visando a nulidade do ato que entregou à União Federal o patrimônio pertencente ao IASERJ. Segurança Denegada. Recurso interposto. Processo encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento de recurso do Sindicato.

2009.001.145014-5 0144479-69.2009.8.19.0001. 14ª Vara da Fazenda Pública. SINMED X ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Ação Civil Pública objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro na abstenção de instituir regime de direito privado na consecução dos serviços públicos de saúde, através das Fundações instituídas pela Lei n.º 5.164/2007. Sentença que negou provimento ao pleito do sindicato. Recurso de apelação interposto. Processo em remetido ao Tribunal de Justiça – Concluso ao Relator.

0371755-91.2009.8.19.0001 – 10ª Vara de Fazenda Pública. SINMED X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: Ação Civil Pública interposta contra os atos do Município tendentes a entregar a prestação do serviço público de saúde às Organizações Sociais. Município intimado para se manifestar acerca do pedido de antecipação de tutela – processo devolvido pelo réu em 17/12/10. Aguardando despacho.

0371740-25.2009.8.19.0001 – 6ª Vara de Fazenda Pública. SINMED X ESTADO DO RIO DE
JANEIRO: Ação Civil Pública interposta contra os atos do Estado do Rio de Janeiro tendentes à contratação irregular de médicos e outros profissionais de saúde, através de organização social, terceirizadora de serviços públicos, contratada de forma irregular, frente à Lei 8.666/1993 aos ditames da Constituição da República de 1988. O Juízo entendeu que não seria o caso de deferimento de liminar sem a oitiva do réu, tendo em vista a natureza do serviço prestado. O Estado apresentou contestação, bem como o Sindicato se manifestou em réplica.

2009.001.324851-7 – 14ª Vara de Fazenda Pública. JORGE SALE DARZE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Ação Popular interposta contra ato do Estado do Rio de Janeiro que transfere verba destinada à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, oriunda do Sistema Único de Saúde e irregularmente entregue à Secretaria de Estado da Casa Civil, para uso em publicidade do governo. O Juízo inadmitiu a antecipação da tutela antecipada através de liminar sem a oitiva do Réu. Processo aguardando a contestação, sendo certo que com a mesma será apreciado o pedido de liminar. Processo com vistas ao Estado do Rio de Janeiro. Aguardando despacho – No processamento.

0186115-78.2010.8.19.0001 – 8ª Vara da Fazenda Pública. SINMED X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação pelo procedimento ordinário que objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro na abstenção da exclusão dos médicos não plantonistas e também os médicos aposentados, do percebimento da gratificação instituída pelo Decreto n.º 42.322/2010. Processo em fase inicial com o devido recolhimento de custas processuais.

 

 



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 06/01/2011



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