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Jurídico
 
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Departamento Jurídico do SinMed em Ação



SinMed/RJ aciona Justiça para fazer valer decisão do STF: concurso público, já no Estado e Município
 
O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil
Pública para obrigar o Governador a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a realização de concurso público para suprir o déficit de recursos humanos no setor de saúde na Administração Pública. Conforme decidiu o Ministro Cezar Peluzo, \"O serviço público de saúde não pode e não deve ser terceirizado, admitindo o art. 197 da Constituição Federal, em caráter complementar, permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O caráter complementar não pode significar a transferência do serviço à pessoa jurídica de direito privado\".
Dentro deste entendimento, o SinMed/RJ também ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura do Rio de Janeiro para cumprimento da mesma decisão, em decorrência da inclusão de Organizações Sociais na rede de saúde do município, bem como o recrutamento e seleção de contratados para trabalhar nas unidades da rede pública municipal.
 Departamento Jurídico do sindicato requer ainda que o Município abstenha-se de destinar 31,3% do seu Orçamento/2013 para as OSs, e que seja obrigado a destinar metade deste percentual às unidades públicas e à contratação de recursos humanos, através da realização obrigatória de concurso público para suprir a mão de obra das organizações sociais e das empresas privadas nas unidades municipais de saúde antigas ou das que vierem a ser criadas.
 
 
 
Sindicato dos Médicos luta para suspender processos pelo não preenchimento das AIHs
 
O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil requerendo a suspensão dos processos administrativos disciplinares em que médicos do município respondem pelo não preenchimento das AIHs.
A iniciativa arbitrária dos gestores públicos desconsidera o legítimo direito reivindicatório dos médicos municipais, numa tentativa de  desestabilizar o movimento reivindicatório.  A retaliação praticada contra os médicos da rede municipal representa um assédio moral e um desrespeito ao direito de organização da categoria por melhores condições salariais e de trabalho, demonstrando a irresponsabilidade na condução da gestão pública.
Vale destacar que não  existe qualquer legislação que obrigue o preenchimento das AIHs apenas pelos médicos. Assim sendo, não existe o descumprimento do Estatuto do Servidor Municipal por parte dos indiciados.
 
 
SinMed/RJ luta para suspender processos pelo não preenchimento das AIHs
 
O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil requerendo a suspensão dos processos administrativos disciplinares em que médicos do município respondem pelo não preenchimento das AIHs.
A iniciativa arbitrária dos gestores públicos desconsidera o legítimo direito reivindicatório dos médicos municipais, numa tentativa de  desestabilizar o movimento reivindicatório.  A retaliação praticada contra os médicos da rede municipal representa um assédio moral e um desrespeito ao direito de organização da categoria por melhores condições salariais e de trabalho, demonstrando a irresponsabilidade na condução da gestão pública.
Vale destacar que não  existe qualquer legislação que obrigue o preenchimento das AIHs apenas pelos médicos. Assim sendo, não existe o descumprimento do Estatuto do Servidor Municipal por parte dos indiciados.
SinMed/RJ pede a mediação do MP para iniciar negociação salarial com o Prefeito do Rio
 
Diante da inércia do Prefeito e do Secretário Municipal de Saúde para agendar audiência e iniciar as negociações para discutir as propostas dos médicos e dentistas estatutários sobre melhores salários e condições de trabalho, o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro está requerendo a intervenção do Ministério Público Estadual para mediar o entendimento entre os representantes das duas categorias e os gestores municipais. A direção do SinMed/RJ espera que com a intercessão do Ministério Público, instituição essencial para a consolidação do Estado de Democrático de Direito, as autoridades respeitem o direito constitucional de organização dos servidores.

Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 30/11/2012



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