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Jurídico
 
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Conheça a Proposta do Governo para a Reforma da Previdência



NO SETOR PRIVADO (INSS)

O teto máximo de benefícios será de R$ 2.400,00 , o que equivale a 10 salários mínimos atuais.

A contribuição sobre o valor do teto máximo passará do R$ 171,71 para R$ 264,00.

Não há uma autêntica contrapartida a esse aumento de contribuição, já que, o benefício previdenciário resultará de 80% das maiores contribuições do servidor.

NO SETOR PÚBLICO

Os atuais aposentados ou os que já têm direito adquirido à aposentadoria, por já terem preenchido os requisitos atuais, terão de voltar a contribuir e com 11% sobre a remuneração acima de R$ 1.058,00 (ou com outro índice que venha a ser atribuído, no futuro, aos ativos).

Estes mesmos servidores, que tenham direito adquirido à inativação, caso permaneçam em atividade, terão um abono de permanência equivalente à contribuição previdenciária (11%), até completarem as exigências da aposentadoria compulsória (70 anos), quando voltarás a descontar 11%.

Os que ainda não preencheram os requisitos para a aposentadoria, quando o fizerem, sofreram o desconto de 11% sobre o que exceder e ao se inativarem, sofreram o desconto de 11% sobre o que exceder R$ 2.400,00 e terão reajustes de acordo com os mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários.

Estes, que ainda não têm tempo para aposentadoria, passarão a ter o limite de idade de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), perdendo aposentadoria integral. Seus proventos passarão a ser calculados proporcionalmente às suas contribuições públicas e privadas, com regulamentação a ser feita por lei futura. A exceção é para os que queiram utilizar as regras hoje vigentes (53 anos – homem e 48 anos – mulher), pois, neste caso, o servidor perderá 5% por cada ano antecipado até um máximo de 35%.

Já os novos servidores, ou seja, os que ingressaram no Setor Público após a reforma previdenciária, terão como aposentadoria máxima R$ 2.400,00 além da contribuição com os 11%. Se quiserem ganhar, quando aposentados, o mesmo que ganhavam em atividade, terão de pagar outra contribuição para uma previdência complementar, provavelmente privada.

Quanto às pensões por morte, será de até 70% do valor dos proventos do servidor falecido, cujos critérios serão regulados por lei.

A paridade remuneratória ficou preservada, no texto da proposta, apenas para os atuais aposentados e para os que já tenham direito adquirido à inativação.

Fixou-se, também, a nível federal um texto de R$1.700,00, equivalente a remuneração do ministro do supremo Tribunal até que seja feito um projeto de lei a ser deferido com o Poder Judiciário, aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador e, nos Municípios, o do Prefeito, se inferiores.

Por fim, a proposta apresentada diz que se aplica o disposto no art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a todos os ganhos, em qualquer poderes, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, sendo que tal artigo explicita que serão reduzidos os proventos em desacordo com a Constituição, não se admitindo a invocação do direito adquirido.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2003.

Allan Cherém Soares
Advogado do SinMed/RJ

 



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 15/05/2003



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