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Jurídico
 
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Informativo Jurídico



EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA EM 20 HORAS SEMANAIS
 

O objeto dessas ações é a obtenção da extensão da carga horária, em 20 horas semanais, dos médicos federais, para os que assim o requereram administrativamente e não obtiveram esse direito, em tratamento desigual e sem qualquer critério objetivo de seleção, em relação a outros que, nas mesmas condições, tiveram deferidas as opções.
 
Documentos necessários para o propositura das ações:
 
a) Cópias Autenticadas:
 Identidade, CPF, comprovante (requerimento protocolado) de que o médico apresentou sua opção junto à Administração, a comprovação do andamento deste requerimento ou o seu indeferimento e o último contracheque;
 
b) Procuração:
 Fornecida pelo SINMED, a ser reconhecida em Cartório de Notas pelo médico.
 
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ORIENTAÇÕES GERAIS PARA RECEBIMENTO DO RESÍDUO DOS 3,17%
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
 
1) Formulário ao Juiz do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (disponível no Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro);
 
2) Demonstrativo da Fonte Pagadora do total a receber (funcionários dos Hospitais Federais devem obtê-lo no Departamento Pessoal do próprio hospital e funcionários dos Hospitais e Postos Municipalizados devem obtê-lo na Rua México nº 128, sobreloja 2, sala 26. Aposentados devem dirigir-se à Rua México nº 128, Térreo);
 
3) Contra-cheque de dezembro de 2002 referente ao pagamento da 1ª parcela do resíduo de 3,17% (disponível nos Departamento de Pessoal dos Hospitais e Postos);
 
4) Xérox do CPF;
 
5) Xérox da Carteira de Identidade;
 
6) Xérox de Comprovante de Residência.
 
PROCEDIMENTOS
 
1) Preencher formulário (3 vias);
 
2) Anexar os documentos;
 
3) Protocolar na Justiça Federal das 12:00h às 17:00h (Av. Venezuela 134, Térreo – Telefone para agendamento: 2510-2576);
 
4) Se morar em outro município, dar entrada no próprio município (Telefonar para 2510-2576 e pedir o endereço).
 
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OBTER CERTIDÃO COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COM O ACRÉSCIMO LEGAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E A REDUÇÃO DO TEMPO PARA APOSENTADORIA.

QUEM PODE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA
 
Os que foram celetistas até 11.12.90, quando foram abrangidos pela Lei nº 8.112/90 (RJU), constando de seus assentamentos funcionais o recebimento de Adicional de Insalubridade.
 
PROCEDIMENTO PRÉVIO
 
Requerer à Chefia de Pessoal Ativo do Ministério da Saúde o seguinte:
 
a) a conversão, averbação e expedição de certidão de tempo de serviço comum celetista, acrescido de tempo, de acordo com tabela de conversão. Vale dizer: requerer para defesa de direito uma certidão com atendimento à contagem de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições de trabalho insalubre.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Caso seja indeferido o pedido, trazer 2 cópias autenticadas do requerimento feito e 2 cópias da decisão que o indeferiu (cópias autenticadas)
 
DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (AUTENTICADOS)
 
a) 2 cópias autenticadas do CIC e 2 cópias autenticadas do CRM;
 
b) Declaração do Ministério da Saúde (ou do Hospital onde trabalha ou do serviço de pessoal ativo do Ministério da Saúde (SEPAT-RJ) de que recebeu, enquanto celetista, sempre, adicional de insalubridade, alternativamente, pode pedir declaração de que recebe o adicional de insalubridade, desde que ingressou no serviço público até esta data e uma cópia autenticada desta declaração.
 
c) 2 cópias autenticadas do último contracheque recebido e
 
d) Assinar uma procuração no SinMed, reconhecer a firma e trazê-la com uma cópia autenticada.
 
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NOTÍCIAS DO JURÍDICO
 

1) O SINMED ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo, com base no artigo 150 e no artigo 195, parágrafo 5º da Constituição Federal contra o desconto da previdência sobre o 13º salário dos servidores federais – Proc. nº 2001.510.101.7366-5.
 

2) 2.a) O SINMED impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com fundamento no inciso II, do artigo 50 e parágrafo 12, do artigo 40, da Emenda constitucional nº 20/98, para obter revisão remuneratória dos servidores federais, em face do princípio isonômico;
 
2.b) O Mandado de Segurança Coletivo proposto pelo SINMED para pagamento do 13º salário dos médicos do Estado do Rio de Janeiro, foi concedido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no artigo 7, VIII e 39 da Constituição Federal, tendo ido notificação ao Governo Estadual para pagamento.
   
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INFORMAÇÕES
Departamento Jurídico – Tel.: 2220-6523
2ªs e 5ªs feiras das 16:00 às 19:00 horas



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 29/09/2003



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