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Jurídico
 
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Prorrogação e Votação das MPs 301 e 304



O Congresso Nacional prorroga MP 301 e aprova através de votação em bloco MPs 301 e 304, sem qualquer alteração no texto original, jogando por terra as negociações em andamento com o movimento sindical.

Entre os dias 04 de 06 setembro, através de um acordo de lideranças na Câmara dos Deputados, em votação simbólica e sem discussão, foram votadas as MPs 301 e 304, dentre as 20 MPs que trancavam a pauta.

As MPs em questão, que traz artigos e parágrafos que atingem em cheio direitos dos servidores, já haviam recebido mais de 600(seiscentas) emendas e saíram da Câmara sem qualquer alteração, o que descaracterizou as discussões que vinham sendo feitas entre os servidores e as relatoras das referidas Medidas Provisórias.

A votação relâmpago deu uma reviravolta inesperada nas negociações em curso o que causou surpresa no movimento sindical.

Isso porque o prazo de vigência da Medida Provisória 301 já havia sido prorrogado  por mais 60 ( sessenta) dias, ou seja, até 29 de outubro, pelo presidente da mesa do Congresso o Senador Renan Calheiros, com o objetivo de possibilitar  a tramitação das emendas.

Além disso, a ordem natural seria que o relatório preliminar de conversão das MPs 301 e 394 em projeto de lei deveriam ter sido entregues à  Mesa da Câmara dos Deputados entre os dias 4 e 6 de setembro, ou seja,  quando ocorreu uma famigerada “ aprovação em bloco”.

As negociações frustradas já estavam bastante adiantadas, as relatoras já haviam se comprometido com as lideranças sindicais a substituir o termo “cria” por “reestrutura” a carreira da seguridade social evitando assim a interpretação de que os servidores tivessem que trabalhar mais 15 anos além do tempo exigido para a aposentadoria, já que a MP estaria criando uma nova carreira.

A alteração mais importante que também  já estava acordada com as relatoras previa o restabelecimento do prazo de  180 dias, a partir da aprovação do  projeto de  conversão, para a  assinatura  do termo de opção, além de alteração do texto  do próprio  termo de adesão, para que  não  houvesse  dúvidas  de  que  os  servidores que aderissem à nova carreira estariam  abrindo  mão de reivindicar na Justiça apenas a  integralização  dos  47,11%,  deixando  a renúncia de ser genérica para ser específica.

Pois bem, com a votação relâmpago a aprovação de qualquer alteração agora só podem ser feitas no Senado.



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 14/09/2006



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