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Jurídico
 
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Informativo Jurídico



SINAMGE
As negociações coletivas para celebração da convenção coletiva de trabalho entre o SINMED-RJ, a FENAM e o SINAMGE ainda estão em curso. O SINMED discordou da proposta apresentada pela diretoria do SINAMGE de adotar o índice de 5% a título de reajuste salarial. O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro luta por um índice superior capaz de repor as perdas salariais dos últimos doze meses.
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SINDHERJ
As negociações coletivas para celebração da convenção coletiva de trabalho entre o SINMED-RJ, a FENAM e o SINDHERJ ainda estão em curso. Não houve contra proposta do sindicato patronal em relação à pauta de reivindicações encaminhada pelo SINMED e FENAM. O Sindicato dos Médicos vem mantendo contato com o SINDHERJ no intuito de designar a data da próxima reunião.
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SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
As negociações amigáveis para celebração do acordo coletivo com vigência de 2001/2002 e 2002/2003 não lograram êxito. O representante da Santa Casa não respondeu aos inúmeros ofícios, telefonemas, e mesas redondas realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho.
A discussão relativa aos dois períodos de negociação coletiva é atualmente objeto de dissídio coletivo em trâmite perante a Justiça do Trabalho.
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COOPERATIVA
A sentença no processo trabalhista movido por trinta médicos contra a COOPSAÚDE – COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE foi proferida. Os pedidos elencados na petição inicial foram, na maioria, julgados procedentes, reconhecendo o vínculo de emprego entre a Cooperativa e os médicos. Entretanto, o juízo não deferiu o pedido de condenação subsidiária do Estado do Rio de Janeiro.
Em 10.09.02 o SINMED interpôs, pelos reclamantes, Recurso Ordinário com o objetivo de incluir na condenação o Estado do Rio de Janeiro, para que este garanta o pagamento das verbas deferidas na sentença de primeira instância. Insatisfeita com a decisão, a COOPSAUDE também interpôs recurso.
Mesmo o processo sendo remetido ao Tribunal Regional do Trabalho para julgamento dos dois recursos, o departamento jurídico do SINMED providenciará, antes da subida dos autos, a formação de carta de sentença para execução provisória da sentença em face da COOPSAUDE.
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PCCS
Através da Reclamação Trabalhista que tramita perante a 28ª Vara do Trabalho, em que são partes litigantes a FENAM, SINMED e ex-INAMPS (substituído pela UNIÃO FEDERAL), mais de quinhentos médicos pleiteiam a incorporação aos seus salários do abono pago a título de PCCS, inclusive com o pagamento das diferenças dos reajustes salariais a partir de janeiro de 1998.
Em 10 de outubro de 2002 foi publicada no Diário Oficial a decisão dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Médicos. De acordo com o acórdão, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reajustamento da parcela denominada adiantamento PCCS, parcela esta que deverá ser integrada e refletirá nas demais verbas pagas no mesmo período, inclusive
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FGTS
Os autos do processo estão em poder do procurador da União desde 21.10.2002.
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PRESTADORES DE SERVIÇOS
Após a decisão proferida pelo promotor João Carlos Mendes de Abreu em 19 de setembro de 2002, no processo instaurado a partir da denúncia encaminhada pelo SinMed ao Ministério Público Estadual relatando as ilegalidades cometidas pela Secretaria Estadual de Saúde em relação aos médicos \"prestadores de serviços\",o procedimento prossegue para fins de apuração da Responsabilidade dos administradores que deixaram de observar o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, o qual trata da prévia aprovação em concurso para ingresso no serviço público.

O processo foi encaminhado em 15.10.02 para o Dr. Emiliano Brunet, que no dia 11.11.02 enviou ofício à Secretaria Estadual de Saúde solicitando informações acerca do número de médicos prestadores, o instrumento legal de contratação, bem como o tempo destes profissionais na rede estadual, para somente depois da resposta da Secretaria de Saúde designar a audiência requerida pelo SINMED.



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 26/11/2002



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