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Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores debate projeto do Executivo que cria a Empresa Municipal de Saúde (RIOSAÚDE)


Foto: Claudionor Santana

A Comissão Permanente de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, composta pelos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PSB), Dr. Jorge Manaia (PDT) e Paulo Pinheiro (PSOL), realizou na manhã desta 5ª (04/4), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 80/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RIOSAÚDE). O Secretário Municipal de Saúde, Hans Dohmann, fez a apresentação do projeto de criação da empresa, que ficará vinculada à sua pasta.

Além dos parlamentares e do Secretário de Saúde, a mesa da audiência foi composta pelo Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, e pelo Secretário Geral do Cremerj, Pablo Vazquez, que assim como os vereadores, criticaram a proposta governamental, considerada inconstitucional.

O plenário ficou repleto de profissionais da área da saúde, membros dos conselhos de saúde e usuários que defendem o sistema público de saúde e querem evitar a aprovação do projeto, entendendo que a empresa que o governo municipal quer criar tem a mesma estrutura da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBESERH), criada pela Lei Federal 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Embora se sustente na tese de que a sua criação tem por finalidade resolver os problemas enfrentados hoje pela rede pública de saúde, incluindo o déficit de médicos, a RIOSAÚDE poderá gerir as unidades a partir de regras da livre iniciativa, ou seja, visando o lucro. Assim, a produtividade terá prioridade em detrimento da qualidade dos serviços.

Veja o teor do projeto:

PROJETO DE LEI Nº 80/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – RIOSAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, com patrimônio próprio, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, de duração indeterminada e com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A Empresa reger-se-á por esta Lei, por seu Estatuto Social e pelas demais normas de direito aplicáveis.

Art. 2º A RIOSAÚDE terá por objeto social:

I – executar e prestar serviços de saúde;

II – gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde;

III – oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio, graduação ou pós-graduação;

IV – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde;

V – celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades;

VI – exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos de seu Estatuto Social.

§ 1º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, poderá a RIOSAÚDE celebrar contratos de direito público ou convênios com o Município do Rio de Janeiro, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde.
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar à RIOSAÚDE a gestão de unidades de saúde vinculadas à SMS.

§ 3º No desenvolvimento de suas atividades, a RIOSAÚDE observará as diretrizes e supervisão administrativa da SMS e os princípios da Administração Pública.


Art. 3º A RIOSAÚDE não poderá instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela prestação de serviços de saúde, garantido o acesso integral, universal e igualitário aos serviços de saúde.

Parágrafo único. É assegurado à RIOSAÚDE o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Complementar.

Art. 4º A Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro não poderá transferir recursos a outras entidades ou empregar recursos para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 2º desta Lei.

Art. 5º A RIOSAÚDE terá seu capital social integralmente subscrito e integralizado pelo Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Art. 6º Constituirão recursos da RIOSAÚDE:

I – dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;

II – receitas resultantes das prestações de serviços que constitua objeto social da Empresa;

III – produto de operações de crédito, financiamentos ou repasses;

IV – receitas patrimoniais;

V – doações e subvenções;

VI – recursos provenientes de outras fontes.

Art. 7º Os orçamentos, programação financeira e demonstrativos contábeis da RIOSAÚDE obedecerão às normas instituídas em Lei para a Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outros demonstrativos técnicos específicos que se façam necessários ao gerenciamento da Empresa.

Art. 8º A Empresa contará com os seguintes órgãos:

I – nas instâncias consultiva e deliberativa, com o Conselho de Administração;

II – na instância executiva, com sua Diretoria;

III – na instância de controle, com seu Conselho Fiscal.

Parágrafo único. O estatuto social definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo.
 

Art. 9º O regime de pessoal permanente da RIOSAÚDE será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

§1º A RIOSAÚDE organizará seu quadro de pessoal mediante plano de cargos, carreira e salários, conforme regulamento específico.

§2º Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, fica vedada a acumulação de emprego na Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro com emprego ou cargo público na Administração Direta e Indireta dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União.

Art. 10. A RIOSAÚDE estará sujeita à fiscalização do sistema de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA
MENSAGEM N.º 13 de 12 de março de 2013.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE e dá outras providências”.

O Projeto de Lei apresentado visa a enfrentar de forma sistêmica, estruturante e tempestiva aos grandes problemas remanescentes da atividade de prestação de serviços de saúde, os quais permanecem apesar dos avanços obtidos através dos esforços envidados por esta Administração.

Ao direito constitucional do cidadão brasileiro à Saúde corresponde o dever do Estado de zelar pela correta aplicação dos recursos que são investidos na área de Saúde. Isso pode se dar através de várias ações, dentre elas e principalmente, a partir de uma mudança estrutural, garantindo-se a tutela do Estado.

Esse desafio não é só do Município do Rio de Janeiro, mas sim de todo o sistema de saúde, que deve primar pela eficiência e qualidade dos serviços de saúde à população, in casu, através deste Projeto de Lei, da população carioca.

É importante ressaltar que o Município não está deixando de cumprir sua obrigação estatal. Antes, pretende criar, através da Empresa Pública de Saúde – RIOSAÚDE, uma atuação substantiva, ampla e afirmativa na prestação dos serviços, com qualidade, por intermédio de um quadro técnico integralmente contratado mediante a aprovação em concurso público. Este quadro técnico deve ser submetido a regimentos legais que privilegiem e reconheçam atuações e atitudes profissionais de alto valor técnico e contextualizado em necessário ambiente de Rede de prestação de serviços de Saúde.

Esse quadro técnico se subordinará ao regime celetista com remuneração compatível com os valores de mercado e com desempenho aferido a partir da implementação pragmática de mecanismos de avaliação desses profissionais, com foco na qualidade dos serviços.

Cabe ressaltar que esta proposta se alicerça sobre dois pilares fundamentais, voltados unicamente para o atendimento do interesse público, quais sejam: a garantia de que a empresa configure-se como uma instituição pública, financiada por recursos públicos, e a garantia de que suas ações assegurem o atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde.

A aplicação daqueles recursos públicos, evidentemente, estará subordinada às regras de licitação e da Lei de Responsabilidade Fiscal e será controlada pelos órgãos de Controle Interno e Externo.

Por fim, ressalto que proposta de descentralização em tela encontra precedentes no país, tais como a HCPA – Hospital das Clínicas de Porto Alegre, o GHC – Grupo Hospitalar Conceição, a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e a HEMOBRÁS – Empresa Brasileira de Hemoderivados.

Implica destacar que a RIOSAÚDE será vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que desta forma exercerá sobre a mesma o poder de tutela, definindo as diretrizes e bases de seu funcionamento, bem como o padrão de qualidade de atendimento a ser prestado ao cidadão.

Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e para renovar expressões de mais alta estima e apreço.

EDUARDO PAES 

 

                                

                                                                            

     

      



Fonte: SINMEDRJ
Data: 04/04/2013



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05/11/2013 - ATO PÚBLICO PELA ABERTURA DO HOSPITAL GERAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO...
31/10/2013 - Alerta aos médicos/professores da Universidade Gama Filho
25/10/2013 - Procura-se o reitor da UERJ!
24/10/2013 - 29/10 – Os servidores do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Fundão),...
22/10/2013 - 23/10 – Os servidores da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro estarão ...
18/10/2013 - SinMed/RJ integra comitiva da Fenam em visita ao sindicato do MT
15/10/2013 - Ausência de reitor da UERJ adia audiência de anestesistas do HUPE
09/10/2013 - Comissão de Educação do Senado discute problemas na Universidade Gama Filho
08/10/2013 - FENAM não fecha acordo com o relator da MP 621
08/10/2013 - Médicos protestam contra MP 621 e crise na saúde, em manifestação no Rio
07/10/2013 - Assembleia médica avalia grave quadro da saúde pública
05/10/2013 - 07/10: Assembleia da rede pública vai discutir MP 621 e aprovar agenda de luta
05/10/2013 - Manifestação defende Hospital Clementino Fraga Filho
03/10/2013 - Em audiência, FENAM mostra que toda a MP 621 viola os direitos humanos
02/10/2013 - Ministro Marcelo Crivella se compromete com a luta da FENAM
02/10/2013 - Fenam: médico sem capacidade atestada viola direitos da população
01/10/2013 - Aprovação de MP 621 oferece risco à população, afirma FENAM
01/10/2013 - Comissão aprova "Mais Médicos" com dispensa de registro por Conselhos
30/09/2013 - Fenam negocia mudanças no Mais Médicos com o líder do governo na Câmara dos Depu...
27/09/2013 - Em Fortaleza, Fenam e sindicatos médicos debatem crise na saúde pública
26/09/2013 - UFRJ diz não a EBSERH, mas reitor resiste
26/09/2013 - Diretores do SinMed/RJ pedem o apoio de Saraiva Felipe
23/09/2013 - Audiência com SINMEDRJ, FENAM e outros Sindicatos Médicos do Brasil com o Minis...
23/09/2013 - Jurídico do SinMed/RJ presta assistência aos médicos municipais que respondem a ...
17/09/2013 - Presidente do SinMed/RJ fala sobre o Mais Médicos em encontro do TRT-PR
16/09/2013 - Médicos discutem estratégia para alertar população
10/09/2013 - PEC da Carreira Médica é discutida na Câmara dos Deputados
10/09/2013 - Fenam e SinMed/RJ pedem apoio de Saraiva Felipe para elevar gratificação por des...
05/09/2013 - Mais Médicos é alvo de muitas críticas em debate na Câmara dos Deputados
13/08/2013 - Médicos do Rio de Janeiro vão a Brasília acompanhar votação dos vetos à Lei do A...
12/08/2013 - Médicos aprovam ações e divulgam manifesto contra as atuais medidas do governo
12/08/2013 - Enem discute vetos à Lei do Ato Médico e MP 621. Encontro termina amanhã
12/08/2013 - 3ª feira (20/08), às 11h, Ato Público na porta do HFB: MÉDICOS E ESTUDANTES VOLT...
10/08/2013 - 3ª feira (27/08), às 10h30min, Um debate sobre o "Programa mais Médicos"
10/08/2013 - 2ª feira (26/08), às 19:30h, no Auditório do SinMed/RJ Assembleia Geral Médicos ...
08/08/2013 - SinMed/RJ ajuíza ação civil pública visando a suspensão da MP que criou o Mais M...
08/08/2013 - Médicos no Congresso Nacional: agenda de mobilização contra MP 621 e vetos à Lei...
07/08/2013 - Na próxima 2ª feira , dia 12/08, os médicos voltam a fazer assembleia, às 19h30,...
05/08/2013 - 22 de agosto de 2013, 5ª feira, às 19:00hs, Assembleia Geral Extraordinária - "P...
03/08/2013 - Na próxima 3ª feira (06/08/2013), no programa
02/08/2013 - Mobilização Nacional em Defesa da Medicina e da Saúde. O QUE NOS ATACA, NOS UNE ...
31/07/2013 - Médicos fazem protesto contra MP 621 e Cabral
30/07/2013 - Manifestação no Souza Aguiar e passeata até a Prefeitura em defesa da Saúde
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26/07/2013 - Não fique com CARA DE PALHAÇOMédico: Tome uma atitude.
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23/07/2013 - CFM aciona o Programa Mais Médicos na Justiça Federal
22/07/2013 - Estudantes da UGF são apoiados por manifesto da Fenam e dos sindicatos médicos
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13/07/2013 - Deliberações da reunião com todos os sindicatos médicos do Brasil e a FENAM
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10/07/2013 - Médicos aderem ao Dia Nacional de Luta / Fenam e sindicatos discutem pacote de D...
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08/07/2013 - Serviço obrigatório no SUS é inconstitucional, diz Sindicato dos Médicos do Rio
04/07/2013 - Médicos do Rio de Janeiro fazem manifestação histórica no Centro
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25/06/2013 - Demografia Médica no Brasil. Volume 2 - Cenários e indicadores de distribuição
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23/05/2013 - Hospitais federais: médicos cumprem agenda de assembleias no Rio de Janeiro
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03/05/2013 - EBSERH é criticada em audiência pública do MPF no RJ
02/05/2013 - Entidades médicas do país marcam Dia do Trabalho com passeata, em Natal (RN)
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29/04/2013 - Médicos federais enterram Padilha e cobram negociação
25/04/2013 - Justiça: Saúde estadual é impedida de contratar OS para gerir UTIs de hospitais
22/04/2013 - Audiência Pública no MPF sobre EBSERH
20/04/2013 - DEVIDO AO FERIADO DO DIA 23 DE ABRIL, A REUNIÃO DO COMANDO DOS MÉDICOS E DENTIST...
20/04/2013 - Vai para casa, Padilha! CHEGA DE ENROLAÇÃO!
19/04/2013 - Nova data da Assembleia Geral dos Médicos Federais
17/04/2013 - Câmara Municipal discute fim dos transplantes no HFB e médicos pedem afastamento...
16/04/2013 - Médicos federais farão ato público contra o Ministro da Saúde
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10/04/2013 - UGF: SinMed/RJ dá assessoria para criação de Associação de Pais e Alunos
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08/04/2013 - Médicos denunciam a crise da saúde pública no Dia Mundial da Saúde
 
 
 
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