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Jurídico
 
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Orientação para ajuizar ação objetivando o recebimento do adicional de insalubridade cujos médicos do MS cedidos a SMSDC não recebem desde Janeiro de 2010.


Foto: de Divulgação

Foto: Retirada do site http://www.tiabeth.com/tiabeth/wp/noticias/2012/05/20/contra-diabetes-governo-deve-reforcar-acoes-de-prevencao-diz-ministro-da-saude/


Segue:

A Portaria 929/2001, do Ministério da Saúde, dispõe sobre a cessão dos servidores públicos federais ao SUS , informando que o órgão cessionário deverá comunicar ao Ministério da Saúde, quando o servidor cedido estiver em atividades ou locais que justifiquem a percepção de qualquer dos adicionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante, trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas), devendo ser acompanhada do respectivo laudo técnico.

Com a justificativa de exercer uma política de um maior controle e transparência no pagamento da citada rubrica, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponibilizou um novo modo operacional de concessão de adicionais (insalubridade e periculosidade), através da edição da Orientação Normativa n° 2, de 19 de fevereiro de 2010.

A precitada norma, disciplina a matéria exigindo a emissão de um laudo técnico (laudo ambiental) para caracterização e justificativa para a concessão dos adicionais de insalubridade/periculosidade, o qual deverá obedecer os critérios previstos no anexo III, desta mesma norma, que deverá ser elaborado por ocupante de cargo público, nas esferas federal, estadual, municipal ou Distrito Federal, com especialização em Medicina do Trabalho ou engenheiro/arquiteto com especialização em segurança do trabalho.

Destaca-se que, consoante disciplina do art. 68, da Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, sendo certo que, uma vez cessada a condição de insalubridade a que estaria submetido o servidor, por óbvio, estaria a Administração perfeitamente legitimada a sustar o pagamento do mencionado adicional, tal como preconizado no § 2º do mesmo dispositivo supra mencionado.

Sob este prisma, afigura-se ilegal o cancelamento do pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo servidor público federal, cedido ao SUS, que estiver exercendo as atividades funcionais com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
Não pode a Administração Pública Federal, transferir ao servidor o dever de operacionalizar a elaboração do laudo ambiental nos moldes da Orientação Normativa n° 2, de 19 de fevereiro de 2010.

Assim, suspenso indevidamente o referido adicional de insalubridade deverá o servidor ingressar com ação judicial pleiteando o restabelecimento do referido adicional em seus vencimentos, nos mesmos moldes de sua concessão até a sua indevida supressão, assim como o pagamento de todo o passivo gerado pela descontinuidade do pagamento, montante este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo os critérios definidos na Lei nº 11.960/2009.

Desta forma, sugiro que sejam convocados os servidores federais, afetados pela supressão do aludido adicional, a fim de propormos a competente ação para o restabelecimento do pagamento, mediante Nota Pública no site desse Sindicato.

Gleyde Selma da Hora
Coordenação Técnica
Depto. Jurídico
SinMed/RJ
(21) 2532-3413



Fonte: JURÍDICO SINMEDRJ
Data: 06/02/2013



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