Boletim Departamento Jurídico - 15.05.2007
APOSENTADOS SINDICALIZADOS
PODERÃO ENTRAR COM AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO POR
PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS DO ANTIGO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC).
O Supremo Tribunal Federal-STF, decidiu, que a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) do antigo Plano de
Classificação de Cargos- PCC, atual PGPE, deverá ser concedida aos servidores
inativos na mesma proporção dada aos ativos.
A Gdata, foi criada em fevereiro de 2002, quando passou a pagar um mínimo de
37,5 pontos aos servidores da ativa, enquanto aos aposentados a pontuação era
limitada a apenas 10 pontos. Em julho de 2004, a pontuação mínima foi elevada
para 60 pontos para todos os servidores, continuando em 10 pontos para os
inativos. A Gdata foi extinta em julho do ano passado, pela Medida Provisória nº
304/06.
Essa Medida Provisória 304/06, reajustou, desde junho de 2006, a gratificação
por produtividade dos ativos, de 60 para 80 pontos, mas manteve a dos inativos
em 30.
O entendimento do plenário, que aprovou relatório do ministro Sepúlveda Pertence,
foi de que o pagamento de gratificações diferenciadas para servidores e
aposentados fere a “regra da paridade de proventos entre ativos e inativos”. “O
artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 determinou a revisão dos proventos da
aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade”, ou seja, o STF entendeu
que os inativos têm direito a receber 100% da pontuação fixa e mínima.
É importante frisar que as ações contra o governo só se consegue receber
retroativos referentes aos últimos cinco anos.
As ações serão propostas no Juizado Especial.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROPOR AÇÃO ( CÓPIA):
• Carteira de Identidade
• CPF
• Contra-cheque dos últimos cinco anos
• Taxa de Abertura de Pasta: R$ ......
• Procuração
• Termo de Renúncia do valor que exceder a 60 ( sessenta) salários mínimos
OBS. Só receberemos a documentação completa