Servidores públicos do Rio cobram de Cabral a retirada da PEC 03/07

O Governador Sérgio Cabral recebeu, no último dia 12 de março, no Palácio Laranjeiras, representantes dos servidores públicos do estado que foram solicitar a retirada da proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 03/07, de autoria do Poder Executivo, que permite ao Estado contratar pessoal através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, que intermediou o encontro a pedido dos servidores, participou da reunião juntamente com os colegas Paulo Melo, do PMDB (Líder do Governo), Paulo Ramos, do PDT (Presidente da Comissão de Trabalho), Márcio Panisset, do PFL (Presidente da Comissão de Saúde), André do PV (Presidente da Comissão de Meio Ambiente) e Marcelo Freixo, do PSOL, além dos Secretários de Planejamento, da Casa Civil, da Saúde e da Procuradora Geral Estado, Dra. Lúcia Léa Guimarães Tavares.

“A contestação à PEC foi unânime. Essa mudança não atende aos interesses da população, reforça a idéia do Estado Mínimo e fragiliza a situação dos servidores na administração pública. O regime celetista cria um empregado público sem a proteção do regime jurídico único, os expondo a uma situação em que ele não consegue cumprir com as suas obrigações no interesse da população”, afirmou o Presidente do SINMED/RJ, Dr. Jorge Darze, que participou da reunião.

Podemos imaginar, por exemplo, um médico que, diante da atual crise na saúde pública, esteja denunciando uma irregularidade na rede. Como celetista ele pode ficar à mercê da demissão sumária por desagradar a um representante do governo. Por outro lado, os nove mil contratados através de terceirização na área da saúde, sem direitos trabalhistas, representam hoje uma situação anômala de responsabilidade do governo passado. Esse absurdo jurídico, entretanto, não justifica a apresentação da PEC 03/07, até porque já existe legislação em vigor para situações de emergência visando a contratação temporária de trabalhadores, sem ameaçar o funcionamento da administração pública da saúde. Nos governos passados, o que deveria ser temporário, virou definitivo.

No final da reunião, o Governador afirmou que iria pensar sobre o pedido dos servidores e parlamentares ali presentes. Ele adiantou que dará início a um processo de discussão com o funcionalismo, mas não deu certeza se a PEC será retirada de pauta.

O que mais causa perplexidade nesse episódio é que apesar do compromisso assumido pelo Governador Sérgio Cabral, durante a campanha eleitoral, de manter diálogo permanente com os servidores, e de tratar-se de um assunto de tamanha complexidade, o Poder Executivo não discutiu a proposta de emenda constitucional com o funcionalismo antes de mandá-la para a Assembléia Legislativa.

Abaixo, o Governador Sérgio Cabral recebe os representantes dos servidores públicos
  do estado, que repudiam a PEC 03/07, do Poder Executivo, que permite a
contratação de pessoal através do regime da CLT. O Presidente do SinMed/RJ
Dr. Jorge Darze participou do encontro, que contou também com a presença de
                  parlamentares e Secretários de Estado.

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